Comentários
(1)
Schubert Santos
Comentário · há 7 anos
A antiga lei de abuso de autoridade trazia a palavra fiança no tipo penal, mas a nova tipifica deste jeito:
LEI Nº 13.869
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
LEI Nº 13.869
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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